TERMOS DE USO – PANDORA GTI S.A. E PLATAFORMAS ASSOCIADAS

Última atualização: 6 de outubro de 2025

Aceitação dos Termos de Uso e Disposições Gerais: 

Ao acessar e utilizar este website, bem como quaisquer outros websites relacionados e operados pela Pandora GTI S.A. (incluindo a marca Quero Evoluir e o endereço eletrônico plataforma.queroevoluir.com.br, entre outros, doravante designados coletivamente como o “Site”), você declara, de forma expressa, inequívoca e informada, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, os quais regerão a relação jurídica entre você e a Empresa.

Estes Termos substituem quaisquer comunicações, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado.

1. Propriedade Intelectual e Licença de Uso do Conteúdo

Você reconhece e concorda que o Site em si, assim como todo o conteúdo, vídeos, materiais de treinamento, produtos, serviços e/ou outros materiais disponibilizados no Site pela Pandora GTI S.A. – incluindo a marca Quero Evoluir – (a "Empresa") ou por terceiros, bem como a identidade visual e a organização de todos os elementos supracitados (coletivamente referidos como o "Conteúdo"), são mantidos para seu uso pessoal e informativo e são de propriedade exclusiva da Empresa e/ou de seus fornecedores terceirizados.

Você concorda que o Conteúdo da Empresa inclui todos os vídeos proprietários, códigos HTML/CSS, Javascript, elementos gráficos, gravações de voz e som, ilustrações, fotografias, documentos, textos e quaisquer outros materiais inseridos no Site, excetuando-se unicamente os materiais que você venha a fornecer.

Sujeito à sua estrita conformidade com estes Termos de Uso, a Empresa outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar, visualizar e utilizar o Site unicamente para seus fins pessoais. Nenhum Conteúdo da Empresa poderá ser copiado, reproduzido, republicado, carregado (uploaded), postado, transmitido, distribuído, utilizado para fins públicos ou comerciais, ou baixado (downloaded) sob qualquer forma, a menos que uma permissão por escrito seja expressamente concedida pela Empresa.

A modificação do Conteúdo ou o uso do Conteúdo para qualquer outra finalidade que não a permitida configura uma violação dos direitos autorais e de outros direitos de propriedade da Empresa, bem como dos direitos de outros autores que criaram os materiais, podendo sujeitá-lo a indenizações por danos e a sanções legais. Você não poderá distribuir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo do Site ou qualquer Conteúdo, incluindo todo e qualquer software, ferramentas, gráficos e/ou arquivos de som, para fins públicos ou comerciais, sem a permissão expressa e por escrito da Empresa.

1.1. Integração Contratual e Prevalência: Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a Empresa, prevalecendo sobre quaisquer comunicações anteriores, orais ou escritas, incluindo anúncios, e-mails, vídeos, mensagens ou declarações feitas por representantes, afiliados ou terceiros.

1.2. Afiliados e Representantes: A Empresa não se responsabiliza por declarações, promessas ou garantias realizadas por afiliados, representantes ou terceiros que promovam seus serviços. Informações oficiais estão restritas aos canais da Empresa e a estes Termos.

1.3. Não Garantia de Resultados: Os resultados obtidos com os cursos, mentorias ou serviços da Empresa dependem de múltiplos fatores, incluindo esforço individual, histórico profissional, condições externas e disciplina pessoal. A Empresa não garante qualquer resultado específico, incluindo, mas não se limitando a, aumento de renda, melhoria de saúde, aprovação em processos seletivos ou transformação pessoal.

1.4. Alterações: A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso no Site ou via e-mail. As alterações entrarão em vigor 24 (vinte e quatro) horas após sua publicação, salvo indicação expressa em contrário. O uso contínuo do serviço após esse período implicará aceitação das novas condições.

1.5. Nulidade Parcial: Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

1.6. Consentimento: O aceite eletrônico destes Termos, por meio de checkboxes, login ou qualquer outra ação no Site, tem a mesma validade jurídica que a assinatura física, conforme legislação vigente.

1.7. Lei Aplicável, Foro e Idioma: Estes Termos são regidos pelas leis da República do Panamá. As partes elegem, com exclusão de qualquer outro, o foro da Cidade do Panamá, Panamá, competente para dirimir controvérsias oriundas destes Termos. Em caso de divergência entre versões traduzidas, prevalecerá a versão em português do Brasil. 

1.8. Canal de Comunicação e Interferência de Terceiros: Questões contratuais, administrativas ou legais deverão ser tratadas exclusivamente via [email protected].

1.8.1 É vedado a qualquer terceiro solicitar, induzir ou coagir a alteração/encerramento de serviços contratados por usuário, bem como contatar colaboradores da Empresa para tais fins. A Empresa poderá suspender ou rescindir o acesso, sem reembolso, em caso de assédio, coação ou tentativa de interferência.

2.1. Assinaturas e Faturamento

2.1.1. Condições Gerais da Assinatura: A sua assinatura de qualquer plataforma do Site ou da Empresa permanecerá vigente até que seja cancelada. Para assinaturas com prazo trimestral, semestral ou anual, a forma de pagamento deverá ser honrada de acordo com o período contratado, sob pena de incidência de multas ou taxas extras em caso de cancelamento prévio. Para utilizar o serviço de assinatura, você necessita de acesso à Internet e de um aparelho compatível com a plataforma, além de fornecer uma ou mais Formas de Pagamento. “Forma de Pagamento” refere-se a um método de pagamento atualizado, válido e aceitável, que poderá ser atualizado periodicamente e que poderá incluir o pagamento por meio da sua conta com terceiros. A menos que você cancele a sua assinatura antes da data de cobrança, você autoriza a Empresa a cobrar a taxa de assinatura do próximo ciclo de faturamento utilizando a sua Forma de Pagamento (consulte a seção “Cancelamento” abaixo).

2.1.2. Planos de Assinatura e Ofertas de Terceiros: A Empresa poderá oferecer variados planos de assinatura, inclusive planos promocionais especiais ou assinaturas disponibilizadas por terceiros em combinação com a oferta de seus próprios produtos e serviços. A Empresa não se responsabiliza pelos produtos e serviços fornecidos por tais terceiros. Alguns planos de assinatura podem possuir condições e limitações distintas, que serão devidamente reveladas no momento de sua inscrição ou em outras comunicações disponibilizadas a você. Você pode encontrar detalhes específicos a respeito da sua assinatura acessando o nosso Site e clicando no link “Configurações”, exibido na parte superior de todas as páginas do Site, abaixo da imagem do seu perfil.

2.2. Períodos de Utilização Gratuita

2.2.1. Natureza do Período Gratuito: Sua assinatura poderá ter início com um período de utilização gratuita. A duração do período de utilização gratuita da sua assinatura será especificada durante o fluxo de contratação e tem como finalidade permitir que novos assinantes e determinados ex-assinantes experimentem o serviço.

2.2.2. Elegibilidade e Limitações: A elegibilidade para o período de utilização gratuita é determinada pela Empresa a seu exclusivo critério. A Empresa poderá limitar tal elegibilidade ou a sua duração para evitar abusos dos períodos de utilização gratuita e reserva-se o direito de revogar a utilização gratuita e suspender a sua conta se constatar que você não é elegível. Moradores de uma mesma residência com uma assinatura atual ou recente não são elegíveis. A Empresa poderá utilizar informações como identificação do aparelho, forma de pagamento ou e-mail da conta usados em uma assinatura atual ou recente para determinar a elegibilidade. Para combinação com outras ofertas, restrições poderão ser aplicáveis.

2.2.3. Cobrança Pós-Período Gratuito: A Empresa efetuará a cobrança, de acordo com a sua Forma de Pagamento escolhida, do preço da assinatura referente ao próximo ciclo de faturamento ao final do período de utilização gratuita, a não ser que você cancele sua assinatura antes do término do referido período. Para consultar o preço da assinatura e a data de término do seu período de utilização gratuita, acesse o site da Plataforma Pandora Treinamentos e clique no link “Configurações” no menu da sua conta.

2.3. Faturamento e Cancelamento

2.3.1. Ciclo de Faturamento: O preço da assinatura dos serviços e todos os outros encargos incorridos por você em relação ao uso do serviço, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados, de acordo com a Forma de Pagamento escolhida, na data de cobrança específica indicada na página “Conta”. A duração do ciclo de faturamento dependerá do tipo de assinatura escolhido quando você assinou o serviço. Em alguns casos, a data de pagamento poderá ser alterada, por exemplo, se a Forma de Pagamento não puder ser cobrada ou se a sua assinatura paga começar em um dia que não existe em um determinado mês. Acesse o site da Plataforma Pandora Treinamentos e clique no link “Configurações” no menu da sua conta para visualizar a data do seu próximo pagamento. A Empresa poderá solicitar antecipadamente uma autorização do valor de sua assinatura ou cobranças relacionadas ao serviço de sua Forma de Pagamento de várias formas, inclusive a autorização de até aproximadamente um mês de serviço, no ato de sua inscrição. Em certos casos, seu saldo ou limite de crédito poderá ser reduzido para refletir a autorização durante o seu período de utilização gratuita.

2.3.2. Formas de Pagamento: Para utilizar o serviço da Plataforma Pandora Treinamentos, você precisa fornecer uma ou mais Formas de Pagamento. Você autoriza a Empresa a cobrar de qualquer Forma de Pagamento associada à sua conta caso a sua Forma de Pagamento principal seja negada ou não esteja mais disponível para o pagamento do valor da assinatura. Você concorda que as Formas de Pagamento disponíveis tanto para operações de débito como de crédito poderão ser processadas de ambas as formas. Você continua responsável por todos os valores não pagos. Se um pagamento não for liquidado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo, e você não cancelar a sua conta, a Empresa poderá suspender o seu acesso ao serviço até que consiga realizar a cobrança de uma Forma de Pagamento válida. Para algumas Formas de Pagamento, as instituições financeiras e/ou os prestadores de serviço de meios de pagamento poderão cobrar determinadas taxas, como taxas sobre transações financeiras internacionais ou outras taxas relacionadas à Forma de Pagamento. A cobrança de impostos locais pode variar de acordo com a Forma de Pagamento usada. Consulte a instituição financeira da sua Forma de Pagamento para obter mais detalhes.

2.3.3. Atualização das Formas de Pagamento: Você pode atualizar as suas Formas de Pagamento acessando o menu “Configurações”. A Empresa também poderá atualizar as suas Formas de Pagamento com informações fornecidas pelas respectivas instituições financeiras, instituições de pagamento e/ou pelos prestadores de serviços de meios de pagamento. Após qualquer atualização, você autoriza a Empresa a continuar a cobrar a(s) respectiva(s) Forma(s) de Pagamento.

​​2.3.4. Política de Cancelamento e Reembolsos: Você pode cancelar sua assinatura de qualquer plataforma do Site ou da Empresa em questão a qualquer momento, e continuará a ter acesso ao serviço até o fim do período de faturamento em curso. No entanto, aplicam-se condições específicas:

• Assinatura de Mentoria Elite dos 4% (Plano Anual): O prazo para cancelamento ou reembolso é de apenas 7 (sete) dias corridos, contados da data da inscrição, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não haverá possibilidade de cancelamento de parcelamentos ou qualquer outra forma de pagamento realizada fora desse prazo.

• Assinatura de Mentoria Superconhecimento (Plano Trimestral, Semestral ou Anual): A forma de pagamento deverá ser honrada de acordo com o período contratado. Após o prazo legal de 7 (sete) dias, aplica-se a seguinte política de créditos proporcionais: (i) cancelamento a qualquer tempo, com cobrança pró-rata do ciclo em curso e sem reembolso de períodos já usufruídos; (ii) cancelamentos de programas com vagas limitadas ou eventos até 7 (sete) dias antes do início: crédito integral para outro programa da Empresa no prazo de até 12 (doze) meses; após esse prazo, será concedido crédito correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago.

• Assinaturas de Qualquer Plataforma (Plano Trimestral, Semestral ou Anual): A forma de pagamento deverá ser honrada conforme o período contratado. Após o prazo legal de arrependimento, não haverá reembolso.

2.3.5. Encerramento por violação de conduta: Implicará perda de acesso sem direito a reembolso.

2.3.6. Chargeback abusivo: A Empresa poderá suspender contas, cancelar acessos e encaminhar a cobrança de taxas e valores pendentes, inclusive por vias extrajudiciais e judiciais.

2.3.6.1. Na máxima extensão permitida pelas leis aplicáveis, salvo quando expressamente previsto na cláusula 2.3.4, os pagamentos são considerados não reembolsáveis, e a Empresa não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdo não assistido.

2.3.7. Para cancelar, acesse a página “Configurações” e siga as instruções de cancelamento. Se você cancelar sua assinatura, sua conta será automaticamente encerrada ao fim do período de cobrança em andamento. Para verificar quando sua conta será encerrada, clique na opção "Configurações". Se você se inscreveu no Site indicando como Forma de Pagamento uma conta junto a terceiros e desejar cancelar sua assinatura, poderá ser necessário efetuar o cancelamento diretamente com tais terceiros (por exemplo, acessando sua conta com esse terceiro e desativando a renovação automática ou cancelando a assinatura do serviço por meio desse terceiro). Você também poderá verificar as informações de cobrança da sua assinatura acessando sua conta junto aos terceiros em questão.

2.3.8. Consulte aqui todos os detalhes da nossa política de cancelamento, reembolso e inadimplência: 

[https://plataforma.queroevoluir.com.br/pages/politica-cancelamento](https://plataforma.queroevoluir.com.br/pages/politica-cancelamento)

2.3.9. Alterações de Preços e Planos de Assinatura: De tempos em tempos, a Empresa poderá alterar seus planos de assinatura e os preços de seu serviço. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço. A Empresa também poderá ajustar o valor de sua assinatura anualmente, ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável ao serviço da Empresa. Quaisquer alterações de preço ou alterações em seus planos de assinatura serão aplicadas somente 30 (trinta) dias após o envio da notificação a você.

2.4. Condições do Serviço de Assinatura

2.4.1. Idade Mínima: Você deve ter 18 (dezoito) anos ou ser maior de idade em seu estado, território ou país de residência para ser assinante de serviço do Site ou Empresa em questão. Menores de idade somente podem usar o serviço sob a supervisão e responsabilidade de um adulto.

2.4.2. Uso Pessoal e Intransferível: O serviço e todo o conteúdo visualizado por intermédio do serviço destinam-se exclusivamente para uso pessoal e não comercial, não podendo ser compartilhados com terceiros não autorizados. Durante sua assinatura, a Empresa concede a você um direito limitado, não exclusivo e intransferível para acessar o serviço e assistir ao conteúdo. Exceto pelo descrito acima, nenhum outro direito, titularidade ou participação lhe é concedido. Você concorda em não utilizar o serviço em exibições públicas.

2.4.3. Disponibilidade Geográfica e de Conteúdo: Você pode assistir ao conteúdo da Plataforma primordialmente no país onde fez sua inscrição e somente nas áreas geográficas onde a Empresa oferecer seu serviço e tiver licenciado esse conteúdo. O conteúdo que pode estar disponível irá variar segundo a sua localização geográfica e será alterado periodicamente. O número de aparelhos nos quais você pode assistir ao conteúdo simultaneamente depende do plano de assinatura escolhido e está especificado no menu “Configurações”.

2.4.4. Qualidade de Transmissão e Conexão: A qualidade da imagem do conteúdo pode variar de aparelho para aparelho e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível e a velocidade da sua conexão com a Internet. A disponibilidade de definição (como HD, Ultra HD ou HDR) está sujeita aos seus serviços de Internet e recursos do aparelho usado. NEM TODO O CONTEÚDO ESTÁ DISPONÍVEL EM TODOS OS FORMATOS, COMO HD, ULTRA HD OU HDR, E NEM TODOS OS PLANOS DE ASSINATURA PERMITEM O RECEBIMENTO DE CONTEÚDO EM TODOS OS FORMATOS. AS CONFIGURAÇÕES PADRÃO DE REPRODUÇÃO EM REDES DE TELEFONIA CELULAR EXCLUEM CONTEÚDO HD, ULTRA HD E HDR. A VELOCIDADE MÍNIMA DE CONEXÃO PARA QUALIDADE DE DEFINIÇÃO PADRÃO (SD) É 0,5 MBPS. DE QUALQUER MODO, RECOMENDAMOS UMA CONEXÃO MAIS RÁPIDA DE INTERNET PARA UMA MELHOR QUALIDADE DE VÍDEO. RECOMENDAMOS UMA VELOCIDADE MÍNIMA DE DOWNLOAD DE 5,0 MBPS POR TRANSMISSÃO PARA RECEBER CONTEÚDO EM HD (DEFINIDO COMO RESOLUÇÃO 720P OU SUPERIOR). RECOMENDAMOS UMA VELOCIDADE MÍNIMA DE DOWNLOAD DE 25,0 MBPS POR TRANSMISSÃO PARA RECEBER CONTEÚDO EM ULTRA HD (DEFINIDO COMO RESOLUÇÃO 1080P OU SUPERIOR) E HDR. Você se responsabiliza por todas as tarifas de acesso à Internet. Por favor, consulte seu provedor de Internet para obter informações sobre os custos de utilização de dados. O tempo necessário para começar a assistir ao conteúdo da Plataforma poderá variar de acordo com uma série de fatores, incluindo a sua localização, a largura de banda disponível no momento, o conteúdo que você tenha selecionado e as configurações do aparelho compatível com a Plataforma utilizada.

2.5. Informações sobre Dedução de Despesas com Instrução no Imposto de Renda (Brasil)

A Pandora GTI S.A. é uma instituição internacional, com sede na República do Panamá. Não há oferta de cursos por instituição sediada no Brasil.

Todos os pagamentos realizados à Pandora são processados em moeda estrangeira e formalizados por meio de *invoice* internacional, um documento fiscal emitido fora do Brasil que comprova a prestação do serviço educacional. A *invoice* funciona como um recibo emitido pela empresa estrangeira, contendo a descrição do curso, o valor pago e os dados da Pandora Internacional.

Conforme a legislação tributária brasileira, apenas despesas com instrução formal de ensino regular, como cursos de pós-graduação, podem ser dedutíveis no Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que devidamente comprovadas e enquadradas nos requisitos legais. Cursos livres, de desenvolvimento pessoal, comportamentais ou similares não são dedutíveis em nenhuma hipótese.

Para declarar os valores pagos no exterior com instrução de ensino regular, o contribuinte deverá, no programa da declaração de Imposto de Renda:

• Acessar o campo “Pagamentos Efetuados”;
• Selecionar o código “02 – Instrução no Exterior”;
• Informar o nome da instituição (Pandora GTI S.A. ou nome específico do curso/produto, se aplicável);
• Indicar se o gasto foi com o próprio contribuinte ou com um de seus dependentes;
• Descrever o serviço: Incluir descrição detalhada do curso ou serviço adquirido.

É essencial guardar todos os comprovantes, incluindo a invoice emitida pela Pandora e os respectivos comprovantes de pagamento, para eventual apresentação à Receita Federal do Brasil em caso de questionamento. A aceitação da dedução está sujeita à análise e ao critério exclusivo da autoridade fiscal brasileira.

A Pandora GTI S.A. não garante o direito à dedução fiscal, sendo de inteira responsabilidade do aluno avaliar o enquadramento da despesa conforme a regulamentação tributária vigente no Brasil.

2.6. Autorização de Uso de Imagem, Voz e Depoimentos

2.6.1. Depoimentos e imagem: O uso de imagem, voz ou depoimento dos usuários pela Empresa para fins promocionais ou institucionais dependerá de consentimento específico (opt-in) fornecido por meio de canais indicados, como formulários de inscrição, páginas de eventos ou checkboxes.

2.6.2. Revogação: O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo, com efeitos prospectivos, sem afetar usos já realizados de boa-fé pela Empresa.

2.6.3. Finalidades promocionais e institucionais: A presente autorização abrange a utilização dos materiais mencionados em todo e qualquer material de divulgação, para fins comerciais, institucionais e promocionais, podendo a Empresa, entre outras ações:

• Editar, reeditar, modificar e adaptar os materiais para adequá-los aos diferentes formatos de mídia;
• Veicular os materiais em quaisquer canais e plataformas, digitais ou físicos, incluindo, mas não se limitando a, websites, redes sociais, plataformas de vídeo, e-mail marketing, anúncios e materiais impressos;
• Utilizar os materiais para a composição de novos produtos e serviços, como cursos, aulas e outros conteúdos.

2.6.4. Territorialidade: Esta licença é concedida em caráter mundial, sem limitação de número de exibições ou territorial.

2.6.5. Gratuidade: Você reconhece que esta autorização é concedida a título gratuito, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração, pagamento ou indenização pela utilização dos materiais pela Empresa, a qualquer tempo.

2.7. Ofertas Promocionais – Black Friday / “Black Vitalícia”

2.7.2. Acesso Vitalício e Equivalência Técnica: O CONTRATANTE terá acesso vitalício ao conteúdo digital adquirido, hospedado em plataforma online indicada pela Empresa. Caso a plataforma seja substituída ou descontinuada, a Empresa se compromete a manter o acesso ativo ao mesmo conteúdo em ambiente digital controlado e equivalente, de forma que o CONTRATANTE não perca a visualização do material contratado. Na hipótese de encerramento definitivo das atividades da Empresa, esta poderá, a seu critério, fornecer acesso estático ao conteúdo em formato protegido, exclusivamente para uso pessoal do CONTRATANTE, vedada qualquer reprodução, cópia, revenda, compartilhamento, transmissão ou redistribuição, sob pena de responsabilização civil e criminal. Tal medida tem caráter de contingência e visa apenas garantir a continuidade do acesso ao conteúdo contratado, sem gerar obrigação de suporte técnico, atualizações ou manutenção contínua da hospedagem.

2.7.3. Bônus e Entregas Promocionais: Mentorias, encontros ao vivo, masterclasses, transmissões, grupos e quaisquer atividades interativas oferecidas juntamente com o produto digital possuem caráter promocional, temporário e acessório, não integrando a obrigação principal da contratação nem o acesso vitalício ao conteúdo. Esses bônus serão disponibilizados por prazo determinado, informado na página de oferta ou no cronograma da turma correspondente, podendo ser renovados mediante nova contratação, a critério do(a) CONTRATANTE. A participação em tais bônus não altera a natureza de produto digital da oferta e não gera direito a reembolso, reposição ou acesso vitalício após o encerramento do período originalmente contratado. A eventual inclusão, alteração ou retirada de bônus não caracteriza descumprimento contratual, desde que mantido o acesso ao conteúdo principal adquirido.

2.7.4. Uso Pessoal e Intransferível: O acesso é individual e intransferível. É proibido compartilhar logins, revender acessos ou exibir publicamente o conteúdo, sob pena de suspensão e demais medidas cabíveis (itens 1 e 4 deste Termo).

2.7.5. Prevalência Documental: Em caso de divergência entre materiais publicitários e estes Termos, prevalecem as disposições deste instrumento e do Termo Específico/Anexo referente ao produto adquirido (ex.: Black Psicanálise Clínica, Black dos Relacionamentos).

3. Aviso Legal sobre Saúde e Bem-Estar

3.1. O conteúdo disponibilizado no Site, mentoria e pela Empresa, incluindo cursos, vídeos, textos e demais materiais, tem caráter estritamente informativo, educacional e de desenvolvimento pessoal.

3.2. Os serviços e produtos oferecidos pela Pandora não têm finalidade médica, psicológica ou terapêutica, nem substituem o diagnóstico, acompanhamento ou tratamento realizado por profissionais de saúde habilitados.

3.3. Qualquer decisão sobre sua saúde física ou mental deve ser tomada diretamente com profissionais de saúde devidamente licenciados. O conteúdo disponibilizado pela Pandora é de natureza educacional e de bem-estar, não devendo ser interpretado ou utilizado como aconselhamento, diagnóstico, acompanhamento ou tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.

3.4. A Empresa não se responsabiliza pela utilização das informações de forma dissociada de orientação profissional adequada, quando necessária. Ao utilizar o Site, a mentoria e as plataformas da Pandora, o usuário reconhece que permanece responsável por avaliar sua condição individual e, se necessário, buscar orientação profissional devidamente habilitada.

3.5. Aptidão e segurança: Ao aderir aos cursos, mentorias e demais produtos da Pandora, o usuário declara estar apto física e mentalmente para participar das atividades propostas, assumindo integral responsabilidade sobre sua condição pessoal de saúde.

3.5.1 A Empresa se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, solicitar comprovação documental ou atestado médico/psicológico que confirme a aptidão do participante, especialmente em situações em que tal medida seja necessária para resguardar a segurança, a integridade e o bom andamento das atividades.

3.5.2 Caso haja indícios razoáveis de risco à integridade do participante ou de terceiros, a Empresa poderá sugerir pausa na participação até manifestação de profissional habilitado, sem que isso configure discriminação.

3.6. Política de Crises e Encaminhamentos: A Empresa não presta serviços médicos, psicológicos ou de crise. Ao identificar risco iminente à vida ou saúde do usuário ou de terceiros, a orientação padrão é interromper a interação e encaminhar o usuário a serviços de emergência.

Canais de emergência recomendados: Brasil: Polícia 190 | SAMU 192 | CVV 188. Estados Unidos: 911 ou linha de crise 988. Panamá: Polícia 104 | Bombeiros 103. 

O usuário declara ciência de que conteúdos e grupos não substituem atendimento profissional e autoriza a Empresa, se necessário, a comunicar a situação a familiares, responsáveis ou autoridades competentes.

3.7. Gravações - Exceção Legal: É proibido gravar, reproduzir, divulgar ou compartilhar interações, aulas, atendimentos, reuniões, vídeos, áudios ou qualquer outro conteúdo disponibilizado pela Empresa, salvo nos casos expressamente autorizados por escrito pela Pandora GTI S.A. ou previstos em lei.

4. Conduta do Usuário

4.1. O usuário compromete-se a utilizar o Site, a mentoria e as plataformas da Pandora de forma respeitosa, ética e em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de praticar qualquer conduta abusiva, ilícita ou que comprometa a segurança e a integridade da comunidade.

4.2. São expressamente vedadas condutas como:

• ameaças, intimidações, coações ou tentativas de constrangimento dirigidas a outros usuários, colaboradores, parceiros ou representantes da Empresa;
• linguagem ofensiva, discriminatória, difamatória ou assediosa em qualquer meio de comunicação vinculado à Empresa;
• exposição indevida de casos pessoais ou de terceiros, bem como divulgação de informações sigilosas ou sensíveis em grupos, plataformas ou canais não autorizados;
• gravação ou compartilhamento de interações em grupos, aulas ou mentorias sem prévia e expressa autorização da Empresa, exceto nos casos de comunicação às autoridades competentes.

4.3. O descumprimento de quaisquer das obrigações acima poderá resultar, a critério exclusivo da Empresa e sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em:

• suspensão ou bloqueio imediato de acesso a grupos, mentorias ou plataformas;
• rescisão da assinatura ou contrato de acesso, sem direito a reembolso;
• comunicação às autoridades competentes, nos casos em que a conduta configure ameaça, assédio ou outro ilícito penal.

4.4. Notificação de Violação (Takedown): Denúncias de conteúdo ilícito (difamatório, ofensivo, ilícito, violador de direitos autorais ou de imagem) deverão ser encaminhadas para [email protected] com as seguintes informações:

• URL ou descrição do conteúdo;
• evidências de violação;
• justificativa legal.

A Empresa poderá remover preventivamente o conteúdo denunciado e suspender o acesso do usuário envolvido enquanto avalia a notificação.

5. Limitação de Responsabilidade: Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Empresa por quaisquer danos decorrentes do uso dos serviços fica limitada ao montante efetivamente pago pelo usuário nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento que deu causa ao pedido.

5.1 A Empresa não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas indiretas, danos morais, perda de chance, ou quaisquer danos não previsíveis no momento da contratação.

6. Indenização: O Usuário concorda em indenizar, defender e manter indene a Empresa, seus diretores, sócios, funcionários, representantes e parceiros de quaisquer perdas, responsabilidades, custos, reclamações, danos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos, especialmente das regras de conduta, gravações, direitos autorais e privacidade; (ii) uso indevido da Plataforma; ou (iii) violação de direitos de terceiros e tentativa de interferência por terceiros (iv) descumprimento de leis aplicáveis;
7. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD): A Pandora GTI S.A. é a controladora dos dados pessoais coletados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

7.1. DPO: ​​[email protected]
7.2. Finalidades do tratamento: execução do contrato; interesse legítimo (segurança, prevenção a fraudes); cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

7.3. Retenção de dados: os dados serão armazenados pelo tempo necessário para atingir as finalidades informadas ou conforme exigência legal.
7.4. Transferência internacional: os dados poderão ser transferidos para servidores localizados no Panamá, nos Estados Unidos e em outras jurisdições com salvaguardas adequadas.
7.5. Direitos do titular: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento, oposição ao tratamento, dentre outros.
7.6. Incidentes de segurança: serão comunicados conforme legislação vigente.
7.7. Política de Privacidade: a Política de Privacidade da Empresa integra estes Termos e está disponível em: https://plataforma.queroevoluir.com.br/pages/privacidade. 

8. Disposições Finais: O não exercício, pela Empresa, de qualquer direito previsto nestes Termos, não constitui renúncia, podendo exercê-lo a qualquer tempo. Nenhuma relação de sociedade, parceria, representação, joint venture ou vínculo empregatício se estabelece entre as partes em razão destes Termos.

PANDORA GTI S.A.
Empresa constituída na República do Panamá,
Inscrita no RUC nº 1557422114-2-2023,
Com sede na Rua 50, PH Plaza 2000, 17º andar, 

Cidade do Panamá, República do Panamá.